Recebe uma multa com uma fotografia pouco nítida. O condomínio adia há meses a reparação de uma infiltração. Uma operadora continua a cobrar-lhe um serviço cancelado. Ou chega um email do senhorio que muda, de um dia para o outro, a segurança da sua casa.
Nenhuma destas situações começa com uma ida ao tribunal. Começa com uma carta, uma fatura, uma conversa difícil ou um prazo que não pode ser ignorado. É nesse intervalo, entre o problema e a necessidade de se defender formalmente, que um seguro de proteção jurídica como o Legal Care pode fazer a diferença.
O que é o Legal Care?
O Legal Care foi criado para apoiar a defesa dos seus direitos em diferentes áreas da vida privada e, em contexto laboral, enquanto trabalhador por conta de outrem.
Pode incluir a tentativa de resolução extrajudicial de um conflito e o pagamento ou reembolso de despesas como custas judiciais e honorários (dentro dos limites do plano contratado).
Esta distinção é essencial: o Legal Care não é uma linha de aconselhamento jurídico para colocar dúvidas, nem entrega automaticamente um advogado ao cliente. Existe um litígio, a seguradora analisa o enquadramento e procura, sempre que possível, uma solução sem tribunal.
Que situações pode ajudar a resolver??
As coberturas distribuem-se por várias situações da vida quotidiana, mas cada participação está sujeita às condições, exclusões, carências e limites da apólice.
Casa, vizinhos e arrendamento
- Uma infiltração proveniente de uma zona comum que o condomínio não resolve.
- Ruído persistente ou obras do vizinho que afetam o uso da casa.
- Um conflito entre senhorio e arrendatário.
O Legal Care prevê proteção para diferentes litígios relacionados com habitação.
Isto não significa que todos os problemas associados a um imóvel estejam abrangidos.
Situações ligadas a alojamento local ou a atividades comerciais, por exemplo, podem ficar excluídas.
Compras, serviços e contratos
- Uma compra que não é entregue
- Uma fatura de eletricidade que não corresponde ao consumo
- Um serviço de telecomunicações que continua a ser cobrado depois do cancelamento.
A cobertura de defesa e reclamação em contratos pode apoiar litígios relativos a compra e venda, prestação de serviços, fornecimentos domésticos e outras relações contratuais da vida privada.
Nas compras à distância, o local de entrega do bem ou da prestação do serviço é relevante: para existir enquadramento territorial, deve ocorrer em Portugal.
Trabalho, família e heranças
O seguro pode apoiar a defesa de direitos laborais, quando a Pessoa Segura é trabalhadora por conta de outrem.
Problemas da atividade profissional de trabalhadores independentes ou empresários em nome individual não estão abrangidos.
Existem também coberturas para processos familiares, como divórcio, separação, dissolução de união de facto e regulação das responsabilidades parentais, bem como para conflitos relacionados com a partilha de uma herança.
Não deve confundir-se um conflito sucessório com os atos normais de preparar ou regularizar uma herança: habilitação de herdeiros, impostos e vários atos notariais ou de registo não fazem parte desta proteção.
Entidades públicas e infrações rodoviárias
Uma divergência com a AT sobre o IRS ou o valor tributário de um imóvel pode enquadrar-se na defesa contra entidades públicas.
Já nas infrações rodoviárias, a proteção centra-se no apoio à elaboração da contestação de multas de trânsito ou estacionamento.
O seguro não paga a multa. Também não envia a contestação pelo cliente nem assegura a impugnação judicial da decisão administrativa final. Perante uma notificação, agir rapidamente é decisivo para não perder prazos.
Danos e defesa em processo penal
O Legal Care inclui ainda a reclamação de danos sofridos por responsabilidade de terceiros e pode abranger situações relacionadas com morte ou lesão de um cão ou gato registado em nome de uma Pessoa Segura, de acordo com as condições aplicáveis.
Na defesa em processo penal, a proteção destina-se a crimes praticados por negligência no âmbito da vida privada.
Atos intencionais, dolosos ou cometidos com culpa grave não estão garantidos, sem prejuízo das regras contratuais aplicáveis após decisão final.
Como funciona quando surge um conflito?
O acionamento não começa com a contratação de um advogado por iniciativa própria.
Começa com a participação do caso e a entrega de informação suficiente para o analisar: cronologia, notificações, contratos, provas, valores e prazos.
A seguradora verifica se a situação está abrangida, se o evento ocorreu depois do início do seguro e do período de carência aplicável, se respeita as regras territoriais, se o valor em litígio permite o recurso à via judicial e se existe viabilidade para prosseguir.
Sempre que seja possível, tenta-se primeiro uma solução extrajudicial. Se essa via não resolver o problema e houver autorização para avançar, a Pessoa Segura pode escolher livremente advogado, solicitador ou outro profissional legalmente habilitado. As despesas elegíveis são normalmente reembolsadas mediante comprovativos e dentro dos limites contratados.
Quer perceber qual o plano adequado à sua realidade?
Individual ou Familiar? E o que muda entre planos?
Na modalidade Individual, a proteção abrange o Segurado.
Na modalidade Familiar, pode estender-se aos membros do agregado que residam comprovadamente com o Segurado na data do sinistro, de acordo com a declaração à Autoridade Tributária.
A proteção pode ainda abranger determinadas ocorrências com cães ou gatos registados em nome das Pessoas Seguras.
Os três planos Legal Care disponibilizam as mesmas coberturas. O que muda são os limites disponíveis por anuidade, por sinistro e para honorários.
A escolha do plano deve considerar o agregado a proteger, a exposição a conflitos de habitação, consumo, trabalho ou património e o nível de proteção financeira pretendido.
Carência: o seguro tem de existir antes do problema
Há coberturas sem período de carência e outras com 30, 90 ou 180 dias.
- A contestação de infrações rodoviárias tem uma carência de 30 dias;
- Habitação, contratos, arrendamento, entidades públicas e direitos laborais têm, em regra, 90 dias;
- Questões familiares e sucessórias têm 180 dias.
- Reclamação de danos e defesa em processo penal não têm carência.
O ponto decisivo é simples: o facto que dá origem ao litígio não pode ser anterior ao seguro nem ocorrer durante a carência aplicável. Contratar depois de receber uma notificação, descobrir um conflito ou decidir avançar para tribunal não transforma esse problema numa situação coberta.
Perguntas frequentes sobre o Legal Care
Posso escolher o meu advogado?
Sim. Quando o recurso a um profissional é autorizado, a Pessoa Segura mantém a livre escolha de advogado, solicitador ou outra pessoa legalmente habilitada. A Empresa Gestora não recomenda um advogado.O seguro paga multas de trânsito?
Não. Pode existir apoio na elaboração da contestação administrativa, dentro do limite de ocorrências previsto, mas o pagamento da multa e o envio da contestação continuam a ser responsabilidade da Pessoa Segura.Um problema que já existe pode ficar coberto?
Não. O evento deve ocorrer depois da entrada em vigor do contrato e, quando exista, depois de terminar o respetivo período de carência. Factos ou litígios anteriores, conhecidos ou já manifestados estão excluídos.A modalidade Familiar protege qualquer pessoa da família?
Protege o Segurado e os membros do agregado familiar que residam comprovadamente com ele na data do sinistro, nos termos contratuais e conforme declaração à Autoridade Tributária. Não basta existir uma relação familiar.